Contrato de licenciamento de conteúdo NbImagem

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: setembro de 2020

Trata-se de um contrato de licença, entre o Licenciado e o NbImagem, que explica como o Licenciado pode utilizar fotos, ilustrações, vetores, e mapas para os quais obtém uma licença do NbImagem. Ao transferir conteúdo do NbImagem, o licenciado aceita os termos deste contrato.

1. Tipos de licenças do NbImagem

O NbImagem oferece três tipos de licenças em nossa página "Licença": a licença standard, a licença business e a licença premium.

O Licenciado pode obter uma licença para utilização das imagens do NbImagem comprando no crédito, boleto ou transferência bancária.

O licenciado poderá utilizar conteúdo em baixa resolução do site NbImagem gratuitamente apenas com objetivo experimental ou de demonstração (demo). Não é permitido utilizar o conteúdo em baixa resolução em quaisquer obras finais ou obras disponibilizadas ao público, sendo que o mesmo só poderá ser utilizado por um período de 30 dias a contar da data da transferência.

Meio digital por 5 anos e 5 mil exemplares (tiragem máxima para o impresso)
• Visulalização na web ilimitada até atingir o tempo máximo.
• Use a imagem em marketing por email, publicidade para dispositivos móveis, redes sociais ou um programa de transmissão 
• Poderá ser impressa em até 5 mil exemplares.
• Circulação em todo território nacional.

Meio digital por 5 anos e 10 mil exemplares (tiragem máxima para o impresso)
• Visulalização na web ilimitada
• Use a imagem em marketing por email, publicidade para dispositivos móveis, redes sociais ou um programa de transmissão
• Poderá ser impressa em até 10 mil exemplares.
• Circulação em todo território nacional.

Meio digital por 5 anos e 20 mil exemplares (tiragem máxima para o impresso)
• Visulalização na web ilimitada
• Use a imagem em marketing por email, publicidade para dispositivos móveis, redes sociais ou um programa de transmissão
• Poderá ser impressa em até 20 mil exemplares.
• Circulação em todo território nacional.

2. Como utilizar o conteúdo licenciado

Pode utilizar o conteúdo de qualquer forma que não constitua um uso restrito (ver Restrições ao Uso infra). Sujeito a essas restrições e aos restantes termos do presente contrato, os direitos conferidos ao licenciado pelo NbImagem são:

  • Não-exclusivos, que significa que o Licenciado não possui direitos exclusivos de utilização do conteúdo. O NbImagem pode licenciar o mesmo conteúdo a outros clientes.
  • Condicionado, que significa que o Licenciado pode utilizar a imagem em conteúdo, por um número de publicações e tempo limitado, conforme licença escolhida.


Para efeitos do presente contrato, “utilizar” significa copiar, reproduzir, editar, sincronizar, apresentar, exibir, transmitir, publicar ou de outra forma fazer uso.

Alguns exemplos da forma como poderá utilizar o material licenciado incluem: Websites, publicações em blogues, redes sociais, anúncios, campanhas de marketing, apresentações empresariais, jornais, revistas, livros, produções cinematográficas e televisivas, aplicações web e mobiles. 

O licenciado deve certificar-se de ler a seção das Restrições de Uso infra para tomar conhecimento sobre as informações relacionadas com as exceções aos direitos conferidos.

3. Restrição de Uso 

a. Proibição de Utilização Ilícita. O licenciado não pode utilizar o conteúdo para fins pornográficos, difamatórios ou de outro modo ilícitos.

b. Proibição de Uso Comercial de Conteúdo “Apenas para Uso Editorial”. O licenciado não pode utilizar o conteúdo assinalado com “Apenas para Uso Editorial” para quaisquer fins comerciais, promocionais, de anúncio, patrocínio, publicidade ou propaganda. Este tipo de conteúdo não possui autorização de um modelo ou de propriedade e destina-se a ser utilizado unicamente em relação a eventos dignos de notícia ou de interesse geral (por exemplo, num blogue, num manual, jornal, artigo de revista ou livro).

c. Proibição de Utilização do Arquivo de forma livre. O licenciado não pode utilizar o conteúdo de qualquer forma que permita a outros transferir, extrair ou redistribuir conteúdo como um arquivo de forma livre (ou seja, apenas o próprio arquivo de conteúdo, separado do projeto ou utilização final).

d. Proibição de Utilização em Marcas Registadas ou Logotipos. O licenciado não pode utilizar o conteúdo como parte de uma marca registada, marca mista, nome comercial, denominação social, marca de serviços ou logotipo.


e. Proibição de Abuso de Subscrição. O licenciado não pode armazenar ou de outra forma guardar conteúdo não utilizado num projeto ou trabalho final, com vista à sua utilização futura, findo o prazo de 30 dias após o termo da sua subscrição.


f. Obrigatoriedade de Declaração de Renúncia de Responsabilidade por Utilização Sensível. Se o licenciado utilizar conteúdo onde constem pessoas ou propriedade alheia relacionados com um assunto que seria indelicado ou indevidamente controverso para o homem médio (por exemplo, doenças sexualmente transmissíveis), deve indicar: (1) que o conteúdo está sendo utilizado para fins ilustrativos, e (2) que qualquer pessoa apresentada no conteúdo é um modelo. Por exemplo, poderia dizer: “Imagem do NbImagem. Apresentada por um modelo”. Não é necessária qualquer declaração de isenção de responsabilidade para conteúdo “apenas para uso editorial” que seja utilizado de forma editorial.


g. Proibição de Falsas Declarações de Autoria. O licenciado não pode declarar indevidamente que é o criador original de um trabalho maioritariamente composto por conteúdo licenciado. Por exemplo, o licenciado não pode criar um quadro unicamente com base em conteúdo licenciado e reclamar a sua autoria.


Sem Restrições de Uso - somente se adquirida uma licença com domínio total.
Para adquirir uma licenças com domínio total entre em contato.

h. Proibição de Produtos para Revenda. A menos que adquira uma licença com domínio total, o Licenciado não pode utilizar o conteúdo em conjunto com quaisquer bens ou serviços destinados à revenda ou distribuição em que o valor principal resida no próprio conteúdo, incluindo, sem limitações, cartões, artigos de papelaria, produtos de papel, calendários, artigos de vestuário, cartazes (impressos em papel, tela ou qualquer outro meio), DVD, aplicações móveis ou outros itens para revenda, licenciamento ou outro tipo de distribuição com fins lucrativos. Estes incluem produtos “por encomenda” (ou seja, produtos cujo conteúdo é selecionado por terceiros para personalização do referido produto numa base de pedidos sob encomenda), incluindo, entre outros, postais, canecas, t-shirts, cartazes e outros artigos (o que inclui a venda de produtos através de websites personalizados e websites como zazzle.com e cafepress.com);

i. Proibição de Modelos Eletrônicos. A menos que adquira uma licença com domínio total, o licenciado não pode utilizar o conteúdo para desenvolver modelos eletrônicos ou digitais destinados a revenda ou outra forma de distribuição (por exemplo, modelos de websites, modelos de cartões de visita, modelos de cartões de felicitação eletrônicos, modelos de desenho de folhetos).

Produtos para revenda/ Modelos eletrônicos

O licenciado não está autorizado

O licenciado não está autorizado

O licenciado não está autorizado

j. Reprodução limitada. A menos que adquira uma licença com domínio total, o licenciado não pode reproduzir o conteúdo mais do que o número de vezes em formato impresso físico conforme a licença adquirida. O mesmo para o tempo de uso nos meios digitais.

Restrição de Reprodução

• 5 mil impressos
• 5 anos no digital
• Todo território do Brasil

• 10 mil impressos
• 5 anos no digital
• Todo território do Brasil

• 20 mil impressos
• 5 anos no digital
• Todo território do Brasil

4. Quem pode usar o conteúdo licenciado

Os direitos conferidos ao licenciado são intransferíveis e não sublicenciáveis, o que significa que não pode transferi-los ou sublicenciá-los a qualquer outra pessoa. Existem duas exceções:

  • O empregador ou o cliente. Se efetuar a compra em nome do empregador ou cliente, o respectivo empregador ou cliente do licenciado pode utilizar o conteúdo. Nesse caso, o licenciado declara e garante que tem plena autoridade para vincular o seu empregador ou cliente aos termos do presente contrato. Caso o licenciado não tenha esse poder, o respectivo empregador ou cliente não poderá utilizar o conteúdo.
  • Subcontratantes. O licenciado pode autorizar que subcontratantes (por exemplo, a sua tipografia ou empresa de gestão de correio) ou distribuidores utilizem o conteúdo em qualquer processo de produção ou distribuição relacionado com o seu projeto ou utilização final. Estes subcontratantes e distribuidores não poderão utilizar o conteúdo para qualquer outro efeito.

Observe que se aplicam restrições à utilização em função do número de postos de trabalho/utilizadores. O Licenciado apenas pode utilizar o conteúdo com o número adequado de utilizadores, conforme explicado na Secção 5 infra.

5. Restrições ao licenciamento destinado a postos de trabalho/utilizadores

A licença ou subscrição padrão destina-se a um único utilizador. As restrições a postos de trabalho/utilizadores referem-se a arquivos de conteúdo não processado, não ao projeto ou utilização final.

Se o licenciado comprou uma de nossas licenças, isso significa que pode compartilhar o conteúdo dentro da sua organização, embora o conteúdo apenas possa ser disponibilizado a uma pessoa de cada vez. A menos que adquira uma licença de domínio total, o licenciado não poderá a armazenar o conteúdo num servidor (permitindo que mais do que uma pessoa tenha acesso simultâneo ao conteúdo).

Se o licenciado necessitar que mais do que um utilizador utilize o conteúdo:

  • Se comprou o licenciamento de conteúdo, o licenciado terá de adquirir uma licença de domínio total de forma a incluir vários postos de trabalho.

Número de Utilizadores Autorizados

Número ilimitado de utilizadores dentro de uma organização. Permite guardar conteúdo nos servidores da organização pelo tempo que for válida a licença.

Número ilimitado de utilizadores dentro de uma organização. Permite guardar conteúdo nos servidores da organização pelo tempo que for válida a licença.

Número ilimitado de utilizadores dentro de uma organização. Permite guardar conteúdo nos servidores da organização pelo tempo que for válida a licença.

6. Direitos de propriedade intelectual.

  • Quem detém os direitos sobre o conteúdo? Os direitos sobre o conteúdo licenciado são detidos pelo NbImagem ou pelos fotografos e artistas que fornecem o conteúdo. Os direitos não concedidos expressamente no presente contrato são reservados pelo NbImagem e pelos fornecedores de conteúdo.
  • Crédito de Autoria.

• Tenho de incluir uma indicação relativa à autoria da imagem? Caso esteja utilizando o conteúdo para fins editoriais, tem que incluir a seguinte indicação junto ao conteúdo ou nos créditos da obra: “Nome do Artista/NbImagem”.

7. Cessação/Cancelamento/Remoção. 

a. Cessação. O presente contrato produz efeitos após quitação da fatura até à sua renúncia por qualquer uma das partes. O licenciado pode fazer cessar o presente Contrato ao deixar de utilizar o conteúdo e eliminar e destruir quaisquer cópias. O NbImagem pode fazer cessar o presente contrato em qualquer momento se o licenciado não cumprir qualquer um dos termos, situação em que o licenciado deve, de imediato: deixar de usar o conteúdo; apagar ou destruir quaisquer cópias; e, se solicitado, informar o NbImagem, por escrito, que cumpriu com estes requisitos.

  • Rompimento. O NbImagem pode fazer cessar quaisquer licenças antes do termo do prazo de subscrição caso tenha motivos razoáveis para acreditar que existe uma infração a este contrato e/ou abuso do Conteúdo, em cujo caso o Licenciado tem, de imediato: cessar a utilização do Conteúdo; apagar e destruir quaisquer cópias; confirmar junto do NbImagem, por escrito, que cumpriu estes requisitos; e pagar à NbImagem quaisquer montantes em dívida até ao termo da sua subscrição, conforme estipulado na respetiva fatura.
  • Revogação de Direitos de Utilização em Redes Sociais. Se o licenciado reproduzir o conteúdo numa plataforma de redes sociais ou qualquer outro website de terceiros e a plataforma ou o website utilizarem (ou anunciarem que pretendem utilizar) o conteúdo para os seus próprios fins ou contrariamente aos termos do presente contrato, o presente contrato é imediatamente revogado.

b. Reembolsos/Cancelamento.

  • Reembolso de Valores - Os reembolsos de valores podem ser efetuados no prazo de 14 dias a partir da data da fatura, desde que não tenha utilizado o conteúdo licenciado.
  • Reembolso de Arquivos Transferidos - O NbImagem não oferece reembolsos ou repõe créditos por arquivos transferidos. Os reembolsos relativos a arquivos apenas serão considerados quando justificados com base em problemas técnicos do arquivo, ao critério exclusivo do NbImagem.

Os pedidos de reembolsos/cancelamento devem ser efetuados por escrito. Se o pedido for aprovado, o NbImagem emitirá um crédito na conta ou no cartão de crédito do licenciado. Na eventualidade de cancelamento, os direitos de utilização do conteúdo serão revogados, pelo que o licenciado deverá eliminar ou destruir quaisquer cópias do conteúdo.

c. Remoção de Conteúdo.

Caso se verifique uma reclamação por infração de direitos de terceiros pela qual o NbImagem possa ser responsabilizada, o NbImagem reserva-se no direito de unilateralmente e a qualquer momento, interromper o licenciamento de algum item de conteúdo. Mediante notificação do NbImagem ou após chegar ao conhecimento do Licenciado que qualquer conteúdo poderá ser objeto de uma reclamação por infração de direitos de terceiros, pela qual o NbImagem possa ser responsabilizada, o NbImagem poderá exigir ao Licenciado que, imediatamente, e a seu cargo: interrompa a utilização do conteúdo, elimine ou remova quaisquer cópias e se certifique de que os seus clientes, distribuidores e/ou empregador adotam as mesmas medidas. O NbImagem fornecerá ao Licenciado, sem custos adicionais, conteúdo de substituição (a determinação do conteúdo de substituição será efetuada pelo NbImagem de acordo com um critério comercial razoável) sujeito aos restantes termos do presente contrato.

8. Declarações e Garantias.

O NbImagem declara e garante o seguinte:

a. Garantia de Não Infração. À exceção do conteúdo identificado como “apenas para uso editorial”, a utilização do conteúdo, pelo licenciado, nos termos do presente contrato e na forma indicada pelo NbImagem não irá infringir quaisquer direitos de autor, direitos morais, marca registada ou outros direitos de propriedade intelectual, nem qualquer direito à privacidade ou direito de publicidade, tendo sido obtidas todas as necessárias autorizações de modelos e/ou propriedade intelectual para a utilização do conteúdo nos termos autorizados pelo presente contrato. Tenha em atenção que o utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer edições realizadas ao conteúdo (quer utilizando uma ferramenta de edição do NbImage ou através de outra forma).


b. Renúncia de Garantia “Apenas para Uso Editorial”. Em relação a conteúdo identificado como “apenas para uso editorial”, a NbImagem garante que o conteúdo não irá infringir quaisquer direitos de autor ou morais do artista, mas não concede qualquer direito nem oferece qualquer garantia relativamente à utilização de nomes, pessoas, marcas registadas, imagem comercial, logotipos, desenhos registados, não registados ou protegidos por direitos de autor, obras de arte ou arquitetura apresentados ou incluídos no conteúdo. Nestes casos, o licenciado será o único responsável por averiguar se é/são exigida(s) autorização(ões) para o uso proposto do conteúdo identificado como “apenas para uso editorial”, e será exclusivamente responsável por obter tal(is) autorização(ões). O licenciado reconhece que, de um modo geral, não são concedidas autorizações para conteúdo identificado como “apenas para uso editorial” e que algumas jurisdições fornecem proteção legal contra a utilização da fotografia de uma pessoa, da sua imagem ou propriedade intelectual para fins comerciais, quando não foi concedida uma autorização por essa pessoa.


c. Isenção de Responsabilidade sobre Legendas/Metadados. Embora tenhamos envidado todos os esforços razoáveis para classificar, indexar, legendar e atribuir corretamente títulos ao conteúdo, o NbImagem não garante o rigor de tais informações, ou de quaisquer metadados fornecidos com o conteúdo.


d. Ausência de Outras Garantias. Exceto na medida do previsto na secção “Garantia de Não Infração” supra, o conteúdo é fornecido “tal como está”, sem qualquer tipo de declaração, garantia ou condição, expressa ou implícita, incluindo, entre outras, declarações, garantias ou condições implícitas de comercialização ou adequação a um determinado fim. O NbImagem não declara ou garante que o conteúdo dará resposta às necessidades do Licenciado ou que a sua utilização decorrerá sem interrupções ou erros.

9. Indenização/Limitação de Responsabilidade.

a. Indenização à NbImagem pelo licenciado. O licenciado aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o NbImagem, a sua empresa-mãe e respetivas subsidiárias, afiliadas e fornecedores de conteúdo, bem como os respetivos representantes, administradores e funcionários, de todos os danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários em montante razoável de advogados externos), decorrentes ou resultantes de qualquer violação ou alegada violação, pelo licenciado (ou qualquer pessoa em sua representação), de qualquer um dos termos do presente contrato.


b. Indenização ao licenciado pelo NbImagem. Na medida em que o conteúdo seja utilizado apenas em conformidade com o presente contrato e que o Licenciado não infrinja de alguma outra forma o presente contrato, e como único e exclusivo recurso do Licenciado para qualquer incumprimento das garantias estipuladas na Secção 8 (a) supra, o NbImagem aceita, sujeito aos termos apresentados na presente Secção 10, defender, indemnizar e isentar o Licenciado, a respetiva empresa, as suas subsidiárias e afiliadas, bem como os respetivos representantes, administradores e funcionários, relativamente a todos os danos, responsabilidades e despesas (incluindo pagamentos de honorários razoáveis a advogados externos) decorrentes ou resultantes de qualquer violação ou alegada violação por parte do NbImagem da sua garantia prevista na Secção 8 (a) supra. Esta indenização não se aplica aos casos em que os danos, custos ou perdas decorram ou resultem de alterações efetuadas, pelo licenciado, ao conteúdo ou ao contexto em que o conteúdo é utilizado. Esta indemnização também não se aplica se o licenciado continuar a utilizar o conteúdo após ser notificado pelo NbImagem ou após tomar conhecimento de que o conteúdo foi objeto de uma reclamação de violação de um direito de um terceiro.

c. A parte que reclamou o direito a indemnização deve notificar de imediato a outra parte, por escrito, dessa ação. A parte indenizadora (aquela que cobre os custos) tem o direito de assumir o processamento, acordo ou defesa de qualquer reclamação ou litígio, em cujo caso a parte indemnizada (aquela que não cobre os custos) deve colaborar na forma solicitada, na medida do razoável, pela parte indenizadora. A parte indenizadora não será responsável por despesas legais e outros custos incorridos pela outra parte em momento anterior ao da notificação da reclamação ao abrigo da qual esta pretende ser indenizada.

d. Limitação de Responsabilidade. O NBIMAGEM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O LICENCIADO OU QUALQUER OUTRA PESSOA OU ENTIDADE POR QUAISQUER DANOS PUNITIVOS, ESPECIAIS, INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS OU QUAISQUER OUTROS DANOS, CUSTOS OU PERDAS DE NATUREZA SIMILAR, DECORRENTES DESTE CONTRATO, AINDA QUE O NBIMAGEM TENHA SIDO ADVERTIDO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, CUSTOS OU PERDAS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS OU DE RESPONSABILIDADE.

10.Disposições Gerais.

a. Cessão. O presente contrato é pessoal e intransmissível, pelo que não pode ser transferido pelo Licenciado sem o consentimento prévio por escrito do NbImagem. O NbImagem pode transferir o presente contrato, sem aviso ou consentimento prévio, a qualquer empresa afiliada ou sucessor beneficiário, desde que essa entidade aceite ficar vinculada pelos presentes termos contratuais.


b. Auditoria/Certificado de Conformidade. Mediante notificação com antecedência razoável, o licenciado aceita facultar à NbImagem cópias de amostras de projetos ou utilizações finais que incluam conteúdo licenciado, incluindo ao fornecer à NbImagem acesso gratuito a qualquer website ou plataforma onde o conteúdo é reproduzido e cujo acesso é pago ou de outra forma limitado. Adicionalmente, mediante aviso prévio, o NbImagem terá direito de, por seu livre arbítrio, quer através dos seus próprios colaboradores quer de terceiros de realizar uma auditoria aos registos do licenciado diretamente relacionados com o presente contrato e com a respectiva utilização do conteúdo licenciado, para verificação do cumprimento dos termos do presente contrato. Se a referida auditoria revelar uma insuficiência de pagamento pelo licenciado à NbImagem igual ou superior a cinco por cento (5%) do valor devido pelo mesmo, para além de ficar obrigado a pagar à NbImagem todas as importâncias em dívida, o licenciado concorda em reembolsar a NbImagem pelos custos de realização da auditoria. Nos casos em que a NbImagem tem motivos razoáveis para acreditar que o conteúdo está sendo utilizado fora do âmbito da licença concedida ao abrigo do presente contrato, o licenciado, mediante solicitação da NbImagem, concorda em fornecer um certificado de conformidade assinado por um representante da sua empresa, em formato aprovado pela NbImagem.

c. Armazenamento eletrônico. O licenciado aceita manter o símbolo respeitante aos direitos de autor (“copyright”), o número ou nome de identificação do conteúdo e quaisquer outras informações incluídas no arquivo eletrônico que contém o conteúdo original, assim como os meios de segurança adequados para proteger o conteúdo contra a utilização não autorizada por terceiros. O licenciado pode efetuar uma (1) cópia do conteúdo como cópia de segurança.

d. Jurisdição/Arbitragem. O presente Contrato reger-se-á pelas leis do Brasil, Distrito Federal, sem referência às respectivas normas sobre conflitos de leis. Quaisquer litígios relacionados ou decorrentes do presente contrato serão, em último caso, dirimidos através da arbitragem vinculativa e confidencial do Centro Internacional para a Resolução de Litígios (International Centre for Dispute Resolution - "ICDR") ou JAMS caso se encontre fora da América do Sul (regras aplicáveis segundo o critério do licenciado), que estejam em vigor à data do início da arbitragem a ter lugar em Brasília DF. A decisão do árbitro será final e vinculativa para as partes e a sentença poderá ser apresentada e aplicada por qualquer tribunal de foro competente no DF, Brasil. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não regerá o presente Contrato. A parte vencedora terá o direito de reaver as custas judiciais incorridas com determinado aspecto da reclamação ou da defesa em que venha a prevalecer, sendo que os custos com qualquer oposição serão compensados. Não obstante o disposto anteriormente, o NbImagem terá o direito de iniciar qualquer ação legal ou processo judicial, em qualquer tribunal de jurisdição competente, como medida cautelar ou outra contra o licenciado, caso, na opinião do NbImagem, tal seja necessário ou desejável para proteger os seus direitos de propriedade intelectual. As partes acordam que, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras disposições aplicáveis em matéria de prescrição, qualquer procedimento de arbitragem deve ter início dentro de dois anos a contar dos atos, eventos ou factos que deram origem ao respetivo pedido.

e. Autonomia das Cláusulas Contratuais. Na eventualidade de uma ou mais das cláusulas do presente contrato ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, seja em que aspeto for, a validade, legalidade e exequibilidade das restantes cláusulas não deverá ser afetada. Tais cláusulas serão revistas apenas na medida do necessário para permitir a sua exequibilidade.

f. Renúncia. Nenhuma conduta de qualquer uma das partes, salvo renúncia expressa por escrito, poderá constituir uma renúncia em relação a qualquer cláusula do presente contrato.

g. Contrato Integral. Não poderão ser acrescentados ou eliminados quaisquer termos ou condições deste contrato, exceto se feitos por escrito e aceites por escrito por ambas as partes ou emitidos eletronicamente pelo NbImagem e aceites por escrito pelo licenciado. Em caso de incongruência entre os termos do presente contrato e os termos incluídos em qualquer nota de encomenda enviada pelo licenciado, prevalecerão os termos do presente contrato.

h. Notificações. Todos os avisos que devam ser enviados à NbImagem ao abrigo deste contrato devem ser enviados por correio eletrônico para contato@nborganizacao.com. Todos os avisos ao licenciado serão enviados por correio eletrônico para o endereço de correio eletrônico cadastrado no formulário pelo licenciado.


i.Impostos. O licenciado compromete-se a pagar e ser responsabilizado por todos e quaisquer impostos sobre vendas, impostos sobre a utilização, impostos sobre valor acrescentado e direitos instituídos por qualquer jurisdição decorrentes da licença que lhe foi concedida, ou da respectiva utilização do conteúdo licenciado.

j. Juros sobre Faturas Vencidas. Se o Licenciado não efetuar o pagamento integral de uma fatura, dentro do prazo estipulado, o NbImagem poderá cobrar uma taxa de serviço de 1,5% por mês, ou montante inferior, nos termos do permitido pela lei, sobre qualquer montante devido, até que o mesmo seja pago.

k. Aceite dos termos deste contrato. Na compra de qualquer uma das Licenças o Licenciado concorda, automaticamente, com os termos deste contrato.


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